Benefício será pago entre outubro e dezembro de 2026. Agentes têm até 60 dias para comprovar compra, sob pena de devolução integral do valor e sanções legais.
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| Prefeitura de Castanhal regulamenta auxílio uniforme de R$ 800 para a Guarda Civil. Foto: ASCOM Castanhal |
A Prefeitura de Castanhal publicou o Decreto Nº 211/26, que estabelece as regras e o calendário de repasse do auxílio uniforme para o efetivo da Guarda Civil Municipal. O benefício financeiro, fixado em R$ 800,00, tem como finalidade exclusiva a compra de fardamento e equipamentos necessários para a atuação nas ruas.
O pagamento foi dividido em três etapas ao longo do último trimestre de 2026. O cronograma prevê o repasse para 132 guardas no mês de outubro, 130 no mês de novembro e os últimos 114 agentes no mês de dezembro. Os recursos devem ser aplicados na aquisição de peças descritas no padrão da corporação, o que inclui itens técnicos como camisas modelo combat t-shirt, calças operacionais em rip stop e coturnos.
O uso do novo uniforme será obrigatório durante o exercício das atividades, e a administração municipal definiu critérios rigorosos de fiscalização. A partir do momento em que o dinheiro cai na conta, o agente tem um prazo máximo de 60 dias corridos para apresentar as notas fiscais nominais detalhadas e as peças adquiridas à Inspetoria Administrativa e de Pessoal (IAP) da Guarda. As notas fiscais originais também deverão ser guardadas pelo servidor pelo prazo de cinco anos.
Caso o servidor não comprove a aquisição dos itens no prazo estipulado, ele estará obrigado a devolver o valor integral à administração pública em até 30 dias. A recusa ou falha em restituir o município pode levar à responsabilização penal pelo crime de apropriação indébita, além de acarretar no impedimento de recebimento de uma nova parcela do auxílio no ano subsequente. Servidores que estejam afastados de suas funções de campo ou cedidos para cargos em comissão não farão jus ao benefício neste momento.